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“O Refis é fundamental nesse período de crise”, diz deputado Fábio Novo

A Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Piauí votou e aprovou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei 41/2018, do Poder Executivo Estadual, que trata sobre a implantação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado (Refis). A matéria será, agora, encaminhada para o Plenário.

O Projeto de Lei prevê que, para fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018, os contribuintes poderão quitar dívidas relacionadas ao ICMS, ITCMD e IPVA e Taxa de Licenciamento do Detran com redução de até 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias, na hipótese de pagamento integral do débito até 10 de dezembro 2018.

O Projeto prevê, ainda, a redução de 75% dos juros e multas se o débito for parcelado em seis vezes e 55% se for dividido em 12 parceladas mensais e consecutivas. O deputado estadual Fábio Novo (PT), membro da Comissão, observa que a aprovação da matéria é importante, haja vista a crise econômica enfrentada no país.

“O Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou que 17 estados fizessem o Refis, inclusive o Piauí, de maneira que entendemos ser de fundamental necessidade a aprovação do Projeto de Lei, abrindo a possibilidade para que as pessoas possam pagar seus impostos atrasados”, pontua o parlamentar.

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